A chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal” poderá ferir de morte ainda mais a autonomia financeira dos municípios. Com o discurso de garantir a austeridade e moralidade a “Lei” na verdade busca criminalizar o administrador público que não priorizar o pagamento da dívida pública.
Herança da Ditadura Militar, o modelo tributário brasileiro é injusto, regressivo e concentrador na esfera federal. Os investimentos sociais ficam prejudicados devido ao “privilégio” legal do gasto financeiro referente aos vultuosos juros e encargos incidentes sobre o montante da dívida, que por sua vez, é resultante de mecanismos meramente financeiros sem a devida contrapartida em bens ou serviços para a sociedade que é quem arca com a conta.
Será necessário reivindicar a imediata auditoria da dívida que limita gravemente as receitas municipais. Os recursos evadidos do país para paraísos fiscais já chegam a Hum Trilhão.
