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Assis Ramos reconsidera e anula decreto polêmico

O prefeito Assis Ramos, PMDB, decidiu, ontem, anular o Decreto 27/2017, que tratava da regulamentação dos procedimentos administrativos do município, depois de detectar que interpretações equivocadas disseminadas em meio ao funcionalismo municipal estavam gerando instabilidades dentre servidores que temiam a perda de vantagens. 
Dessa forma, a votação dessa matéria, que aconteceria nesta terça-feira, 23, na Câmara Municipal, está cancelada. O Procurador-geral do Município, Rodrigo do Carmo, explicou que o Decreto 27/2017 simplesmente regulamentaria procedimentos já adotados em todos os níveis do funcionalismo. "Não vai além de uma transcrição de jurisprudências, portando, revestido de plena legalidade"- observou.   A inquietação produzidas em meio a setores do funcionalismo chamou a atenção do prefeito Assis Ramos que decidiu pela anulação do decreto. 
Segundo ele, apesar da legalidade do instrumento, "neste momento em que ainda se dá o início de uma gestão austera, de …

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