24 de junho de 2020

Câmara rejeita mais um pedido da prefeitura para suplementação de orçamento


Na manhã desta terça (23), foi discutido projeto de autoria do executivo municipal que dispõe sobre orçamento anual e pedia adição de 15% acima do limite orçamentário aprovado, no valor de R$ 816 milhões de reais, o que autorizaria a prefeitura a gastar um crédito adicional complementar de mais de R$ 120 milhões. 

A matéria passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e o relator, vereador Fábio Hernandez, deu parecer negativo e inconstitucional, pois não teve as respostas dos ofícios enviados. Tanto a gestão, como a Procuradoria e a Secretaria de Orçamento e Finanças da prefeitura não informaram ao relator sobre a que passo andava essa suplementação e para que serviria o remanejamento desse crédito adicional de 15%. Não tendo as informações pertinentes, a Comissão entendeu pela inconstitucionalidade, e o voto foi seguido pelos membros Adhemar Freitas Júnior, Zesiel Ribeiro e Ricardo Seidel. 

De acordo com os termos do regimento interno, toda matéria que recebe parecer inconstitucional na CCJ, é submetida ao plenário e este por maioria simples pode derrubar o projeto. 

A matéria foi colocada em discussão e após ser apresentado o parecer do relator, que declarou ser inconstitucional e ilegal o projeto do executivo, ficou a cargo dos vereadores a decisão. O plenário acatou o parecer por dez votos a sete e o pedido foi arquivado. 

Os vereadores entendem que não é coerente e plausível o pedido da gestão, já que não houve essa necessidade em nenhum dos anos anteriores (2017, 2018, 2019). “Não existe justificativa para essa suplementação, não há comprovação material, desrespeitam o orçamento feito pela própria gestão, não comprovam destinação e também não prestam informações ao poder legislativo sobre o que será feito”, Explicou Hernandez. 

O primeiro pedido de crédito adicional foi em março deste ano, ainda antes do período de quarentena e pedia uma suplementação de 50% em cima do valor do orçamento, que foi rejeitado. Agora novamente a gestão tenta autorizar uma suplementação, mas não informa para quê ou onde serão usados os recursos.

Sidney Rodrigues – ASSIMP
Foto – Fábio Barbosa

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