A chamada “Lei de Responsabilidade Fiscal” poderá ferir de morte ainda mais a autonomia financeira dos municípios. Com o discurso de garantir a austeridade e moralidade a “Lei” na verdade busca criminalizar o administrador público que não priorizar o pagamento da dívida pública.
Herança da Ditadura Militar, o modelo tributário brasileiro é injusto, regressivo e concentrador na esfera federal. Os investimentos sociais ficam prejudicados devido ao “privilégio” legal do gasto financeiro referente aos vultuosos juros e encargos incidentes sobre o montante da dívida, que por sua vez, é resultante de mecanismos meramente financeiros sem a devida contrapartida em bens ou serviços para a sociedade que é quem arca com a conta.
Será necessário reivindicar a imediata auditoria da dívida que limita gravemente as receitas municipais. Os recursos evadidos do país para paraísos fiscais já chegam a Hum Trilhão.
1 comentários:
Caro Carlos Leen
Embora a Lei de Responsabilidade fiscal tenha falhas, a mesma é uma evolução que vem realizando grandes façanhas e impossibilitando que parasitas da política que há anos se mantinham desviando verbas impunemente ficassem inelegíveis. Vamos focar especificamente no caso de Imperatriz, a atual gestão, que acabou de se reeleger, recebeu em 4 anos mais de R$ 1,3 Bilhões em arrecadação, a maior da história da cidade, nisso se incluem mais de R$ 40 milhões para as obras do PAC e mais de R$ 2 milhões para a reforma da Av. Beira-Rio, não realizou nenhuma obra que beneficiasse a cidade e fez com que a dívida do município mais que dobrasse no mesmo período. Portanto, se pouco ou nada foi feito, uma parte desse dinheiro tem que estar nos "cofres" da Prefeitura. Sempre que foi indagado a respeito, nem o Prefeito nem seus assessores respondiam aos questionamentos. Se os mesmos não se sentem na obrigação de responder ao povo sobre uso de dinheiro público, então que respondam à Justiça...
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