Com o intuito de estar informado sobre o contrato e os termos da concessão dos serviços públicos de transporte, o DCE/UEMA–Josias Morais encaminhou oficio aos órgãos competentes da prefeitura de Imperatriz obtendo um questionamento como resposta: “Para qual fim querem essas informações?” . Talves a Procuradoria nao saiba mas a constituição garante o acesso a qualquer entidade ou cidadão acesso a documentos de interesse público.
Artigo 5º, inciso 33: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)” como é o caso do contrato firmado entre a prefeitura e as empresas concessionárias além do edital de concessão.
Fonte:Blog do Wilson Leite
Artigo 5º, inciso 33: “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)” como é o caso do contrato firmado entre a prefeitura e as empresas concessionárias além do edital de concessão.
Fonte:Blog do Wilson Leite
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