Câmara Municipal deve votar suspensão do ‘decreto do Fundef’

A Câmara Municipal deve votar nesta semana decreto legislativo de autoria da Mesa Diretora que susta os efeitos de decreto baixado pelo prefeito Assis Ramos sobre adicional de mais de R$ 94 milhões reais de diferenças de verbas advindas de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), referente ao período de março de 1999 a 2003. 

O prefeito quer utilizar 100% do recurso em construções e reformas de escolas, enquanto os professores lutam por 60% para rateio entre a categoria. A matéria é polêmica e entrou na pauta da sessão de quarta-feira (07). 

Os professores lotaram as galerias da Casa para acompanhar os debates e pressionaram os vereadores para que a matéria fosse votada ainda durante a sessão. 

Vereadores da oposição chegaram a pedir a suspensão da sessão para que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) emitisse parecer técnico e a matéria pudesse ser votada com quebra de interstício, o prazo regimental entre a apreciação e votação de determinada matéria. 

O presidente José Carlos Soares, após ouvir o presidente da CCJ, João Silva, e ponderar que a Procuradoria da Casa havia levado mais de duas semanas para emitir seu parecer, considerando a complexidade da medida adotada pelo prefeito, decidiu por manter o rito normal de tramitação. 

A CCJ deve emitir parecer nesta segunda-feira (12), durante a reunião semanal da comissão. Segundo o presidente, a Câmara Municipal “está ao lado da luta dos professores” e entende que parte do precatório deve ser rateada entre os profissionais que teriam direito a esse repasse em seus vencimentos. 

“Esse é um entendimento que temos aqui, pelo menos a maioria dos vereadores. Mas não queremos entrar no mérito dessa disputa, apesar de entendermos também que a melhor saída seria uma negociação entre a Prefeitura e os professores. Porém, o decreto de autoria da Mesa Diretora que será votado provavelmente na próxima semana questiona a legalidade da medida adotada pelo prefeito, pois somente a Câmara Municipal pode autorizar a abertura de crédito suplementar ao Orçamento”, explicou o presidente. 

A expectativa da direção da Casa é de que a matéria possa ser votada na sessão desta terça (13).